Declaração (extrato) n.º 201/2014
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Portimão deliberou, com 21 votos a favor e 3 abstenções, na primeira reunião da quarta sessão ordinária, do dia 22 de setembro do ano de 2014, o cancelamento da anotação à descrição n.º 2145/19960124, da freguesia da Mexilhoeira Grande, da declaração de utilidade pública de uma parcela de terreno, com área de 57 m2, por desnecessária à execução do canal de acesso ao Parque de Desportos Motorizados de Portimão - Autódromo Internacional do Algarve.
A deliberação foi tomada no exercício das competências previstas nos n.os 2 e 3, do artigo 14.º, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 88.º do Código de Expropriações, aprovada pela Lei 168/99, de 18 de setembro alterado pela Lei 56/2008, de 04 de setembro.
17 de novembro de 2014. - O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco António Correia Florêncio.
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