O conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, em 18 de dezembro de 2013;
Considerando que:
a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pretende lançar um procedimento para a Empreitada de Construção da Nova Ponte do Corge ao Pk 168 + 612 da Linha da Beira Baixa;
b) O contrato a celebrar vigorará entre 2015 e 2017 e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 2 500 000, a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e
e) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso:
Determina, na sessão do conselho de administração de 11 de novembro de 2014:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes do Contrato de «Empreitada de Construção da Nova Ponte do Corge ao Pk 168 + 612 da Linha da Beira Baixa» até ao montante máximo de (euro) 2 500 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 100 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 2 000 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - (euro) 400 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.
12 de novembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Lopes Loureiro. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Luís Ribeiro dos Santos.
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