Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Ano Letivo de 2012/2013
Considerando que a Câmara Municipal de Alcobaça se candidatou ao programa de generalização acima indicado apresentando uma estimativa de refeições inferior ao número efetivamente fornecido aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, é celebrado o presente aditamento.
Aditamento
Entre:
Primeiro outorgante: Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, com o número de identificação de pessoa coletiva n.º 600086020, representada por João Manuel Tavares Passarinho, Delegado Regional de Educação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante: Município de Torres Vedras com o número de pessoa coletiva n.º 502173653 representado por Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara, adiante designado como segundo outorgante;
é celebrado o presente aditamento ao contrato programa, que se rege pelo disposto no regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho 18 987/2009, de 6 de agosto, publicado no Diário da República n.º 158, 2.ª série, de 17 de agosto.
«Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
O primeiro outorgante compromete-se a efetuar a transferência bancária no valor de (euro) 6.502,38 (seis mil quinhentos e dois euros e trinta e oito cêntimos) correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de 0,58 Euros por refeição, num universo de 11 211 refeições servidas a mais do que inicialmente previsto.»
26 de agosto de 2013. - Pelo Primeiro Outorgante, o Delegado Regional de Educação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, João Manuel Tavares Passarinho. - Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Manuel Soares Miguel.
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