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Aviso (extrato) 12585/2014, de 11 de Novembro

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Sumário

Autorizada a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais à assistente de medicina geral e familiar, Ester Maria Coutinho de Albuquerque e Castro Coelho

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12585/2014

Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde datado de 29 de março de 2014, foi autorizada a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais à Assistente de Medicina Geral e Familiar, Ester Maria Coutinho de Albuquerque e Castro Coelho, pertencente ao mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/ ACES do Algarve II- Barlavento, nos termos do artigo 5.º n.º 4 do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, tendo nesta sequência celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nos termos do artigo 40.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com produção de efeitos a 01 de setembro de 2014.

27 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Moura Reis.

208209159

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3761956.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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