Aviso 12179/2014, de 30 de Outubro
Aprova o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Aviso 12179/2014
Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público que o projeto de "Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior", aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 16 de julho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2014, para efeitos de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias para recolha de sugestões.
Mais torna público que, de harmonia com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 11 de outubro de 2014, o qual entrará em vigor 10 dias após a sua publicitação.
22 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
308181765
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3759464.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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