Edital (extrato) n.º 982/2014
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, no uso das competências que se encontram previstas na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e na línea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Projeto de Regulamento Municipal de "Medidas de Apoio de Emergência Social e Familiar", publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108 de 5 de junho de 2014, após o decurso do prazo para apreciação pública determinado pelo artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestão ou reclamação, foi aprovado de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária de Câmara Municipal realizada a 16 de julho e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 12 de setembro de 2014.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vai ser enviado para publicação no Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.
29 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
308124019
