Aviso (extrato) 12109/2014, de 29 de Outubro
Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Alter do Chão
Aviso (extrato) n.º 12109/2014
Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, na sua sessão ordinária de 26/09/2014, decorrido que foi o período de Inquérito Público, a Proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Alter do Chão, publicada no D.R. 2.ª série n.º 143, de 28/07/2014.
9 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
308152515
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3759228.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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