Despacho (extrato) n.º 13128/2014

Em cumprimento do disposto na alínea na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 4 de julho de 2014, foi autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente técnico António Manuel Guedes da Cunha, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos à data do referido despacho.

3 de outubro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

208181279