Edital (extrato) n.º 976/2014
Publicitação de Regulamento
António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Torna público que a Assembleia Municipal de Peniche aprovou, na segunda reunião da sua sessão ordinária de setembro, realizada no dia 2 de outubro de 2014 e após discussão pública, o Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no concelho de Peniche.
O referido Regulamento entra em vigor quinze dias após a publicitação do presente edital no Diário da República.
Mais torna público, que o Regulamento poderá ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.
Para constar e demais efeitos se lavrou e se publica o presente edital no Diário da República e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Josselène Nunes Teodoro, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
10 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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