Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de março - União de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de março, requerida por Manuel Martins Pereira, NIF 159606756, residente na Rua Senhora do Ó, freguesia de Basto, deste concelho, proprietário da fração "G" do prédio construído no lote 107 do loteamento acima referido, situado na Quinta do Mosteiro, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, no que respeita à fração "G" em que o seu destino passe de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
16 de outubro de 2014. - O Vereador, Francisco Luís Teixeira Alves.
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