A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, sempre que solicitada, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, os membros da Comissão são nomeados, sob proposta do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde ou, se pertencerem a outros ministérios, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.
Pelo Despacho 12351/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2013, procedeu-se à nomeação de vários membros da CAM, entre eles a Dr.ª Elsa de Fátima Sequeira Mourato Costa, cuja nomeação foi proposta pelo Conselho Diretivo do INFARMED atendendo ao exercício de funções como avaliadora interna, no INFARMED, I. P.
Atendendo à alteração do conteúdo funcional da mesma por via da mobilidade interna e de acordo com o proposto pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., autorizo a cessação do mandato como membro da CAM da Dr.ª Elsa de Fátima Sequeira Mourato Costa.
20 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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