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Aviso 98/2014, de 28 de Outubro

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Sumário

Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas

Texto do documento

Aviso 98/2014

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, a 25 de setembro de 2014, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na qualidade de órgão depositário, o instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

O referido tratado foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014, a 25 de julho de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014, de 18 de agosto de 2014.

Nos termos do artigo 22.º do Tratado de Comércio de Armas, este entra em vigor 90 dias após data de depósito do seu quinquagésimo instrumento de ratificação, o que acontecerá a 24 de dezembro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 8 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3758381.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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