Aviso (extrato) n.º 11928/2014
Delimitação da área de reabilitação urbana
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança,
Torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2014, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da área de reabilitação urbana, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conforme planta que se anexa.
Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana, poderão ser consultados na Divisão de Planeamento, Infraestruturas e Urbanismo, nas horas normais de expediente e em www.cm-braganca.pt
15 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
(ver documento original)
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