Aviso (extrato) n.º 11927/2014

Pelo presente, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Alter do Chão, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2014, sob proposta aprovado pela Câmara Municipal em 20 de junho de 2014, após publicação efetuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2014, foi aprovada a alteração à Tabela de Taxas Municipais, com o objetivo da adaptar ao Sistema de Indústria Responsável (SIR) e ao Licenciamento Zero, cuja versão integral, incluindo a fundamentação económica e financeira se encontra disponível para consulta no sítio da Internet www.cm-alter-chao.pt, em concordância com o artigo 13.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.

6 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

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