Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, foram aprovadas pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 12 de junho e 11 de setembro de 2014 e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de setembro de 2014, alterações à Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município, entrando as mesmas em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente.
13 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Caro Chaves Proença.
Projeto de Alteração à Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município
Nota Justificativa
A limpeza de fossas séticas e a desobstrução de esgotos domésticos são duas prestações de serviços que múltiplos utilizadores do nosso concelho necessitam e que vinham a ser realizadas pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Alcácer do sal (EMSUAS). Com o encerramento desta empresa e uma vez que não há resposta alternativa no tecido empresarial local a Câmara Municipal pretende dar continuidade a este serviço uma vez que considera necessário e imprescindível assegurar a preservação do meio ambiente. Assim, apresentam-se os respetivos preços que foram efetuados de acordo com o estudo económico-financeiro aprovado e em vigor no município, utilizando os valores e critérios já estabelecidos e inflacionados para preços atuais.
Aditamento à tabela geral de taxas e outras receitas do município
(ver documento original)
308159628