Declaração (extrato) 40/2019, de 27 de Junho
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de maio de 2019, a pedido da empresa AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., S. A., aprovou a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência
Declaração (extrato) n.º 40/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 21 de maio de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da empresa AR - Águas do Ribatejo, E. I. M., S. A., aprovou o mapa de parcelas e a planta de identificação das parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000914-2019, de 13 de maio de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação das infraestruturas afetas ao projeto de execução do «Subsistema de Saneamento de Rexaldia», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.019.19/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
(ver documento original)
27 de maio de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
312338555
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3755716.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-11-12 -
Decreto-Lei
123/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
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