Aviso (extrato) n.º 11541/2014
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 214.º e artigo 222.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se a trabalhadora Carla Maria Pinto Ferreira, Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, de que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sintra, em 1 de julho de 2014, foi-lhe aplicada a pena de demissão, no âmbito do processo disciplinar n.º 70/2014, com início de produção de efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, nos termos previstos no artigo 223.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
24 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
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