Aditamento e alteração às operações de loteamento municipal
Francisco José Caldeira Duarte, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde.
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Câmara Municipal de Castro Verde em reunião realizada no dia 10 de setembro de 2014, determinou a abertura do período de discussão pública sobre a alteração ao loteamento urbano municipal do Parque de Feiras e Exposições de Castro Verde, em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro.
Pelo presente edital se torna público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de 15 dias contados após o decurso de 8 dias subsequentes à publicação do presente edital, no Diário da República 2.ª série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida alteração ao loteamento. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para efeito, o projeto de alterações ao loteamento e demais elementos integrantes da operação urbanística, podem ser consultados na Secção de Licenciamento de Urbanização e Edificação, desta Autarquia, durante o horário normal de expediente, em todos os dias úteis.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados na sede da junta de freguesia de Castro Verde e nos lugares públicos do costume.
17 de setembro de 2014. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
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