Torna-se público que, por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de dezembro de 2013, foi anulado o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 3 de outubro de 2008, que revogava o despacho do mesmo membro do Governo, de 27 de novembro de 2007, que concedera a nacionalidade portuguesa por naturalização a Alcudécio Nobre Noronha de Carvalho.
Pela razão exposta, informa-se que o referido despacho, de 27 de novembro de 2007, que atribui a nacionalidade portuguesa por naturalização a Alcudécio Nobre Noronha de Carvalho, encontra-se atualmente em vigor.
23 de setembro de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
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