Aviso 10815/2014, de 26 de Setembro
Decisão final de processo disciplinar
Aviso 10815/2014
Faz-se público, nos termos do disposto no art. 187.º conjugado com o n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do art. 297.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 10 de setembro de 2014, deliberou por maioria, aplicar a pena de despedimento ao trabalhador Gaspar Pereira Pinto, em decisão final do processo disciplinar n.º 05/2014.
16 de setembro de 2014. - O Presidente, Dr. Paulo Vistas.
308095751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3752291.dre.pdf .
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