Aviso (extrato) n.º 10500/2019
António Pinto Dias Rocha na qualidade de Presidente da Câmara de Belmonte, torna público para os devidos efeitos que, por seu despacho datado de 22 de abril de 2019, determina ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a mobilidade intercarreiras, da Assistente Técnica Ana Isabel Ramos Pinto, para a carreira/categoria de Técnica Superior, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e n.º 2 alínea b) do artigo 92.º e do n.º 3 alínea b) e n.º 4 do artigo 93.º ambos do Anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, determino a mobilidade intercarreiras, da Assistente Técnica Ana Isabel Ramos Pinto, para a carreira/categoria de Técnica Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
A presente mobilidade produz efeitos a partir de 01 de maio de 2019 e terá a duração de 18 meses com a possibilidade de consolidação definitiva da mobilidade interna, quando cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 99-A do Anexo I da Lei 35/2014, 20 de junho.
22 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
312312253