Despacho 95/91/MARN, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [287], de 13.12.1991, Pág. 1279 8
- Data: 1991-12-13
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Sumário
O MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO ORÇAMENTAL.
Aviso
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