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Decreto do Presidente da República 55/85, de 6 de Novembro

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Sumário

Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 55/85
de 6 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes.

Assinado em 6 de Novembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Novembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3748.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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