Decreto do Presidente da República n.º 55/85
de 6 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes.
Assinado em 6 de Novembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Novembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.