Édito n.º 100/2019
Processo EPU n.º 14864
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Mértola e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento de linha de MT aérea a 15 (30) kV, para Herdade da Cela (BJ 15-77-05) - (Retificativo PDER-PT, com 57,88 metros), com origem no apoio n.º 41 da linha BJ 15-77 SE Cerro do Calvário Corte Cobres (Retificativo P1-P106) e término no PT aéreo, Herdade da Cela, freguesia e concelho de Mértola, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
22-04-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312341543
