MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501090436 - Município de Águeda
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Financeira - Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Electrónico: geral@cm-agueda.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: LOTEAMENTO MUNICIPAL PARA O PARQUE EMPRESARIAL DO CASARÃO E RESPECTIVO PROJECTO DE EXECUÇÃO E ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL - 1.ª FASE
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 4712660.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45111290
Valor: 4712660.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Aguada de Cima - Concelho de Águeda
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 360 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos:
a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, que veio alterar o Código dos Contratos Públicos.
c) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Plataforma Electrónica vortalGOV, através do registo no endereço electrónico http://www.vortalgov.pt., por intermédio da Divisão Financeira - Contratação Pública.
Endereço desse serviço: http://www.vortalgov.pt
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610077
Fax: 00351 234610078
Endereço Electrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma Electrónica vortalGOV, através do registo no endereço electrónico http://www.vortalgov.pt.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Electrónico: geral@cm-agueda.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/02/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para obtenção e consulta das peças concursais os interessados deverão aceder à Plataforma Electrónica vortalGOV, em www.vortalgov.pt, na opção "Entidades Fornecedoras - Vantagens Universais - acesso essencial aos procedimentos de contratação pública".
Todas as dúvidas e esclarecimentos, bem como erros e omissões ao Caderno de Encargos deverão ser solicitados na Plataforma Electrónica, através da Ferramenta "Mensagens" de acordo com os pontos 4 e 5 do Programa de Concurso.
As propostas deverão ser entregues de forma electrónica, através da Plataforma vortalGOV, de acordo com as indicações constantes do ponto 7 do Programa do Concurso.
A abertura das propostas será efectuada, pelas 14h:30m do 1.ºdia útil seguinte à data de entrega das propostas, através da Plataforma Electrónica de Contratação Pública VotalGOV no endereço electrónico http://vortalgov.pt
A proposta deve ser acompanhada, dos elementos constantes do ponto 11 do Programa do Concurso.
O preço base do presente procedimento é de € 4.712.660,00 (quatro milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço máximo que a Entidade Adjudicante se dispõe a pagar pelos trabalhos a que corresponde o presente contrato.
Para ser admitido a este concurso é necessário que os proponentes possuam certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que contenha as seguintes autorizações:
1ª subcategoria da 2.ª categoria da classe correspondente ao valor global da proposta; nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 12/2004 de 9 de Janeiro;
6.ª subcategoria da 2.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos por esta subcategoria;
2.ª subcategoria da 5.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos por esta subcategoria;
1.ª, 2.ª 3.ª, 7.ª e 12.ª subcategorias da 4.ª categoria da classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos por esta subcategoria.
O presente anúncio foi preparado e enviado por meios electrónicos no portal da internet: http://simap.europa.int, de acordo com o n.º3 do artigo 136.º do Código dos Contratos Públicos, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2 de Outubro.
Referência do Procedimento: RA/DF-CP/EMP-001/11
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Gil Nadais
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
404348431