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Edital (extrato) 731/2019, de 7 de Junho

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Sumário

Regulamento do regime de residência partilhada

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 731/2019

Ana Paula Fernandes Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que:

A Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária de 21 de maio de 2019, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de regulamento do regime de residência partilhada e bem assim a sua sujeição a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data de publicação do presente edital no Diário da República.

Os interessados, devidamente identificados, poderão, querendo, dirigir por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira ou para camara@cm-tavira.pt.

O processo está disponível para consulta, nas referidas instalações dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Tavira na internet www.cm-tavira.pt.

Após o cumprimento de tal formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.

22 de maio de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Martins.

312322257

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3734302.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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