Aviso (extrato) n.º 9944/2019
Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por Despacho do signatário, de 27 de dezembro de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do trabalhador Augusto Manuel Abreu Duarte, assistente operacional no Instituto da Conservação da Natureza e das florestas, I. P., com efeitos a 01 de maio de 2019, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, passando o referido trabalhador a integrar o mapa de pessoal desta Câmara Municipal e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem.
16 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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