Despacho (extrato) n.º 5552/2019
Ao abrigo da conjugação do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do disposto no n.º 1, "corpo" e alínea x) e no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, do disposto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, delego no Pró-Reitor desta Universidade, Doutor João Relvão Caetano, as competências e os poderes necessários para a representação na outorga do Protocolo relativo à "Obra Completa Pombalina", a celebrar no dia 13 de maio de 2019.
Mais determino que a presente delegação de poderes produz efeitos imediatos, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.
23 de maio de 2019. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias.
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