Despacho (extrato) n.º 5220/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e despacho e tendo merecido o despacho favorável do membro competente do Governo, Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, datado de 22/03/2019, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias e celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a coordenadora técnica Maria Amélia de Oliveira Miguel Ferreira, com efeitos a 28 de março de 2019.
13 de maio de 2019. - O Presidente da Faculdade, Doutor Carlos Dias Coelho.
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