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Declaração (extrato) 37/2019, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 2 de maio de 2019, indeferiu o pedido de declaração de caducidade de declaração de utilidade pública formulado por Celcedina Santos Oliveira Moutinho

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 37/2019

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 2 de maio de 2019, emitido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, indeferiu o pedido, formulado por Celcedina Santos Oliveira Moutinho, de caducidade da declaração de utilidade pública, publicitada pela declaração (extrato) n.º 20/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017, da expropriação da parcela identificada nas Informações Técnicas n.os I-000246-2019, e I-000799-2019, de 22 de janeiro de 2019 e 18 de abril de 2019, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.021.16 A /DAJ, daquela Direção-Geral.

14 de maio de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.

312298071

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3720162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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