Declaração (extrato) n.º 37/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 2 de maio de 2019, emitido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, indeferiu o pedido, formulado por Celcedina Santos Oliveira Moutinho, de caducidade da declaração de utilidade pública, publicitada pela declaração (extrato) n.º 20/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017, da expropriação da parcela identificada nas Informações Técnicas n.os I-000246-2019, e I-000799-2019, de 22 de janeiro de 2019 e 18 de abril de 2019, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.021.16 A /DAJ, daquela Direção-Geral.
14 de maio de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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