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Resolução da Assembleia da República 70/2019, de 23 de Maio

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Sumário

Audição das associações representativas dos militares das Forças Armadas sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2019

Audição das associações representativas dos militares das Forças Armadas sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a audição das associações representativas dos militares, sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis.

2 - Promova, em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar resposta às preocupações transmitidas.

Aprovada em 12 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112294783

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3717631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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