Resolução da Assembleia da República n.º 70/2019

Audição das associações representativas dos militares das Forças Armadas sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a audição das associações representativas dos militares, sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis.

2 - Promova, em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar resposta às preocupações transmitidas.

Aprovada em 12 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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