Despacho (extrato) n.º 5113/2019
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 04 de outubro, delego na Médica de saúde Pública, Dr.ª Ana Maria Fernandez Lopez, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto na Eleição para o Parlamento Europeu, que se realiza no dia 26 de maio de 2019.
23 de abril de 2019. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.
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