Despacho (extrato) n.º 4623/2019
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19.03.2019, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria, do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Manuela Assunção Martins das Neves, assistente técnico do mapa de pessoal da Procuradora-Geral da República, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 15.03.2019. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)
20 de março de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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