Declaração (extrato) n.º 31/2019

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 10 de abril de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à «Requalificação da Zona Poente da Vila de Arouca».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000685-2019, de 5 de abril de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.040.17/DAJ, daquela Direção-Geral.

15 de abril de 2019. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

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