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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao disposto no artigo 185.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, ou seja, que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.
Aprovada em 27 de março de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
112236762
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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