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Declaração de Retificação 20/2019, de 22 de Abril

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Sumário

Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 20/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 114/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No 4.º parágrafo, onde se lê:

«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 116/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».

deve ler-se:

«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».

Secretaria-Geral, 17 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

112238285

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3687631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-05 - Decreto-Lei 116/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.

  • Tem documento Em vigor 2014-11-06 - Decreto-Lei 166/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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