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Declaração de Retificação 19/2019, de 17 de Abril

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Sumário

Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 19/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 65/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

No n.º 4.º, onde se lê, no quadro:

«59»

deve ler-se:

«57»

No n.º 8.º, onde se lê:

«VT=(CL*270-230)*CA/100, com o valor mínimo de 0»

deve ler-se:

«VT=(CL*270-230)*CA/100, com o valor mínimo de 40»

Na alínea a) do n.º 11.º, onde se lê:

«a) Lugar de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 22»

deve ler-se:

«a) Lugar de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 28»

Na alínea b) do n.º 11.º, onde se lê:

«b) Boxe de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 26»

deve ler-se:

«b) Boxe de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 30»

Secretaria-Geral, 16 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3684637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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