Declaração de Retificação n.º 18/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 113/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
«Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2018
É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2018, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.»
deve ler-se:
«Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2019
É aprovada a alteração ao orçamento da ANACOM para 2019, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento.»
Secretaria-Geral, 16 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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