Despacho (extrato) n.º 3953/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho 163/2019-SEAEP, de 14 de fevereiro de 2019, da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público precedido do despacho de concordância de 26 de abril de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Regina Maria dos Santos Pereira na categoria de encarregado operacional na Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Aveiro, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando integrada na 1.ª posição da mencionada categoria, com produção de efeitos a 31 de dezembro de 2018.
15 de março de 2019. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
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