Aviso (extrato) 6394/2019, de 8 de Abril
Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior do Município de Amares
Aviso (extrato) n.º 6394/2019
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2019, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior do Município de Amares, Assim, e para os legais efeitos, se torna público que, o referido Projeto de Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt
26 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.
312175234
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3673297.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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