Despacho (extrato) n.º 3904/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 99.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho 126/2019/SEAEP, de 5 de fevereiro, da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, foi emitido parecer favorável à consolidação da cedência de interesse público do assistente operacional Pedro Abílio Gomes Queirós na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, precedido do despacho de concordância de 22 de novembro de 2017 da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e após obtida a anuência do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., mantendo-se o trabalhador posicionado na 4.ª posição remuneratória, nível 4 da carreira de assistente operacional.
22 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
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