Aviso (extrato) n.º 6294/2019
Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que:
Foi, na sequência de procedimento concursal comum publicitado no Diário da República n.º 171, 2.ª série, de 5 de setembro de 2018, com Artur Manuel da Cruz Martins, na carreira e categoria de Assistente operacional, integrado na 3.ª posição remuneratória, nível 3, da Tabela Remuneratória Única, a auferir presentemente a remuneração base correspondente a 635,07(euro), com início a 18/02/2018. Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 46.º e alínea a), n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, o júri do período experimental terá a mesma constituição do júri do procedimento concursal.
Foi autorizada, por Despacho do signatário, de 29 de janeiro de 2019, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Maria Isabel Carvalho Gonçalves, técnica superior da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, com efeitos a 01 de fevereiro de 2019, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, passando a referida trabalhadora a integrar o mapa de pessoal desta Câmara Municipal e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
13 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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