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Aviso (extrato) 6249/2019, de 5 de Abril

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Sumário

Homologação da lista unitária de ordenação final do candidato aprovado na sequência do procedimento concursal comum para regularização extraordinária do vínculo precário na Administração Pública, publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE201901/0662

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6249/2019

De acordo com o preceituado no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06-04, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29-12, torn -se público que, através do despacho por mim proferido, foi homologada a lista unitária de ordenação final do candidato aprovado na sequência do procedimento concursal comum aberto com a finalidade de proceder à regularização extraordinária do vínculo precário na Administração Pública e que foi publicitado na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE201901/0662.

A referida lista encontra-se afixada no placard principal nas instalações da sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - DRAP Alentejo, sitas na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, Quinta da Malagueira, em Évora, e disponíveis na página eletrónica da DRAP Alentejo em http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais.

Do ato de homologação da respetiva lista, pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 39.º da supracitada Portaria 83-A/2009.

26 de março de 2019. - O Diretor Regional, José Godinho Calado.

312180589

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3671696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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