Aviso (extrato) n.º 5989/2019
Por despacho de 21.03.2019 do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Veríssimo Milhazes, torna-se público que na sequência de Procedimento Concursal para a Regularização de Vínculos Precários (PREVPAP) e nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram nomeados definitivamente como Especialistas Superiores de Escalão 1 da Polícia Judiciária, correspondente entre o nível remuneratório 28 e 29 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem Funções Públicas:
Ghenadie Stolear, Andrei Haiduc e Pedro Alberto Garez Gomes
Nos termos do disposto no artigo 11.º e 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, e após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de março de 2019. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
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