Deliberação (extrato) n.º 382/2019
Alteração ao Artigo 9.º do Capítulo III do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Serra de Água
Alteração ao Regulamento 886/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2007.
CAPÍTULO III
Artigo 9.º
Taxa de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos
1 - Por deliberação da Assembleia de Freguesia de Serra de Água, Município de Ribeira Brava, realizada no dia vinte e sete de setembro de 2018, aprovou-se, por unanimidade, isentar a taxa de licenciamento e registo de canídeos e felídeos de todas as categorias.
Esta resolução consubstancia-se na evidência da pesada carga fiscal que já existe sobre os contribuintes e na constatação de que a população esquiva-se do processo de licenciamento dos seus animais pelo facto de pagarem a respetiva taxa.
27 de setembro de 2018. - Presidente da Freguesia de Serra de Água, Francisco Paulo Pestana.
312161853