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Aviso (extrato) 5781/2019, de 1 de Abril

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Sumário

Torna público que o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., por deliberação de 22 de fevereiro do corrente ano, declarou a operacionalidade do Sistema de Acesso ao Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5781/2019

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 237-A/2018, de 28 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de 22 de fevereiro do corrente ano, foi declarada a operacionalidade do Sistema de Acesso ao Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas, denominado SAPDOC.

19 de março de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues.

312157844

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3665656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-08-28 - Portaria 237-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas

    Define as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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