Declaração de Retificação 302/2019, de 1 de Abril
Retifica o Despacho n.º 1619/2019, de 13 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º 302/2019
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2019, Despacho 1619/2019 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
«Nome: Reginaldo de Oliveira Botelho»
deve ler-se:
«Nome: Reginaldo Oliveira Botelho»
19 de março de 2019. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.
312158532
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3665653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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