Concurso Público para a Concessão de Exploração do quiosque sito na Rua Belchior Moreira Barbudo, Rossio de S.João, em Lagos (ex-Posto de Turismo)

Anúncio de procedimento n.º 7333/2014

NIF e designação da entidade adjudicante:

505170876 - Município de Lagos

Concurso Público para a Concessão de Exploração do quiosque sito na Rua Belchior Moreira Barbudo, Rossio de S.João, em Lagos (ex-

Posto de Turismo)

Em conformidade com o despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Lagos, exarado em 25/11/2014, no uso da competência prevista na alínea g) do nº 1 do artº 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegada por deliberação tomada pela

Câmara Municipal em sua reunião realizada em 21/10/2013, se faz público que se encontra aberto Concurso Público para a Concessão de

Exploração do Quiosque sito na Rua Belchior Moreira Barbudo, Rossio de S.João, em Lagos, até às 17h. do dia 17 de janeiro de 2015. A abertura das propostas, terá lugar no Auditório do Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, Lagos, pelas 11 horas do dia 19/01/2015. Para obter o programa do procedimento e caderno de encargos, solicitar quaisquer esclarecimentos e ainda para entrega das propostas, deverão os interessados contatar a Secção de Património e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Lagos, na morada atrás indicada, ou pelo telefone 282 771 700, ou pelo fax nº 282 771 778, ou por correio eletrónico-spa@cm-lagos.pt.

17 de dezembro de 2014

Presidente da Câmara

Maria Joaquina Quintans de Matos

308311307

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.