Aviso (extrato) n.º 5699/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores, abaixo identificados:
Andreia Cristina Gomes Saavedra
Catarina Maria Effrent Alvim Kruss Afflalo
Cristina Maria Costa Martins dos Santos
Patrícia Alexandra Raposo Pereira
Paula Susana Marreiros Fernandes
Ricardo Nuno da Silva Cotrim dos Santos
A presente contratação foi realizada para o preenchimento de seis postos de trabalho da carreira geral e na categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e correspondente ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de março de 2019.
Nos termos do Artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
20 de março de 2019. - O Diretor de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, Lélio Simões Guerreiro Amado.
312160224
