Aviso (extrato) n.º 5500/2019
Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara datado de 6 de março de 2019 foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, do trabalhador Nelson Ferreira Quadrado, do mapa de pessoal desta autarquia, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que o trabalhador fica colocado na 4.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, nível 11, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde atualmente a remuneração base mensal de (euro) 995,51.
A presente consolidação produz efeitos em 12 de março de 2019, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas).
12 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Longrouva.
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